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2 de Agosto de 2021
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    Comentários à nova lei 12.650, que altera o art. 111 do código penal

    Rogério Sanches Cunha
    há 9 anos

    1. BREVES COMENTÁRIOS

    Dispõe o artigo 111 que a prescrição em abstrato (antes do trânsito em julgado) começa a correr:

    I. Do dia em que o crime se consumou. O CP adotou a teoria do resultado, para o começo do prazo prescricional, embora, em seu artigo , considere que o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado (teoria da atividade). Assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão, mas a prescrição só começa a correr a partir da sua consumação.

    II. No caso da tentativa, do dia em que se verificou o último ato configurador da tentativa, isto é, do dia em que cessou a atividade criminosa;

    III. No crime permanente, do dia em que cessa a permanência, isto é, a partir do dia em que findou para o agente seu poder de disposição sobre a vítima;

    IV. Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição começa a correr desde a data em que o crime se tornou conhecido. O Código Penal, ao estabelecer o termo inicial da prescrição para tais casos, fugiu à regra da letra a ao art. 111, atendendo ao fato de que esses crimes são de difícil descoberta, pois rodeados de precauções e dissimulações. Se a eles fosse aplicado o disposto na letra a do art. 111, prescreveriam com facilidade.

    V. – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. A Lei 12650/12 acrescentou ao artigo 111 novo termo inicial da prescrição, específico para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, não importando se previstos no CP (Tit. VI da Parte Especial) ou em legislação extravagante. Com a novel Lei, enquanto a vítima (criança ou adolescente) não completar dezoito anos, não corre o prazo fatal (prescricional), salvo se até o advento da maioridade for proposta a ação penal (caso em que o prazo se inicia do recebimento da denúncia, art. 117, I, do CP). Tratando-se de norma que amplia o espectro punitivo do Estado, obviamente não alcança os fatos pretéritos, evitando-se a retroatividade maléfica e ofensa ao princípio constitucional da legalidade.

    * Este conteúdo faz parte do Código Penal (CP) para concursos - Doutrina, jurisprudência e questões.

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    Processo Penal I - v.10

    Rogério Sanches Cunha e Ivan Luís Marques

    2 Comentários

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    Se o crime de abuso sexual foi há 32 anos atrás, ele se enquadra na nova lei de que o crime de abuso sexual após os 18 não irá mais prescrever ? continuar lendo

    Ana Rossi, não sou advogado, nem fiz curso de Direito, mas, estudando para concursos públicos, aprendi que, pela Constituição Federal, "a lei só retroage para beneficiar o réu"; assim, infelizmente, os crimes de estupro que já haviam prescrito antes da promulgação da nova lei, não podem mais podem ser punidos. Além disto, mesmo a partir de agora, como é evidente, o ônus da prova advém sempre do (s) denunciante (s) do delito, normalmente a própria vítima, que é o polo ativo do processo criminal; assim, se esta não conseguir provas materiais e/ou testemunhais que possam condenar o réu, este será absolvido por falta de provas (e, o que é pior, ainda poderá pleitear uma indenização por danos morais e/ou materiais, tanto da vítima, quanto do Estado, que o processaram - sem mencionar que ela ainda terá que pagar os honorários que o advogado do réu lhe cobrar!). Espero ter ajudado! continuar lendo