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22 de Outubro de 2021
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    Eficácia da lei penal no espaço

    Rogério Sanches Cunha
    há 9 anos

    EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO

    Sabendo que a infração penal pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, gerando, nesses casos, um conflito internacional de jurisdição, o estudo da lei penal no espaço visa apurar as fronteiras de atuação da lei penal nacional.

    Como regra básica, de acordo com o art. , caput, do CP, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Nosso ordenamento jurídico adotou, portanto, a territorialidade, que, no entanto, não é absoluta, comportando exceções previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional (territorialidade temperada).

    Extraterritorialidade

    Em casos excepcionais, a nossa lei poderá extrapolar os limites do território, alcançando crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro.

    O Código Penal, no art. , incs. I e II e § 3º, anuncia quais crimes[1] ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, destacando-se o crime praticado por brasileiro estampado no art. , inc. II, b, CP. Nesse caso, a extraterritorialidade é condicionada, fazendo-se necessário o concurso das seguintes condições (art. 7º, § 2º, CP):

    (a) entrar o agente no território nacional: não se exige a permanência do agente, apenas o seu ingresso no território nacional, considerado na sua dimensão física ou jurídica.

    (b) ser o fato punível também no país em que foi praticado: este requisito tem natureza de condição objetiva de punibilidade, de modo que a sua ausência não impede o processo, porém a sua ausência por ocasião do julgamento gera a improcedência da ação penal.

    (c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição: há uma perfeita coincidência entre os crimes pelos quais o Brasil autoriza a extradição e os crimes pelos quais o Brasil aplica a lei brasileira (em apertada síntese, os crimes têm que ser punido com reclusão e a sua pena precisa suplantar 1 (um) ano – art. 77 do Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815/80).

    (d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.

    (e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    Presentes as condições, é preciso apontar o órgão jurisdicional competente para a aplicação da lei penal brasileira, bem como o território para o processo e julgamento.

    De acordo com o STJ, compete à Justiça Estadual[2]a aplicação da nossa lei, salvo se, no caso específico, se fizer presente uma das hipóteses constitucionais que atraem a competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). No nosso exemplo, nada justifica o interesse da União.

    Qual a comarca competente para o processo e julgamento?

    Para identificar em que comarca será o feito processado e julgado, mister se faz recorrer ao artigo 88 do CPP, que dispõe:

    “No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República”.

    Recomendamos:

    [1] É inaplicável o princípio da extraterritorialidade nas contravenções penais (art. 2º, LCP).

    [2] Neste sentido, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA, AMBOS RESIDENTES NO JAPÃO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. (STJ – Terceira Seção - CC 115.375 - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 29/02/2012).

    Processo Penal I - v.10

    Rogério Sanches Cunha e Ivan Luís Marques

    1 Comentário

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    explana de maneira simples e eficaz para leigos e profisionais direito continuar lendo