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21 de Outubro de 2021
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    Tortura de pessoa presa ou sujeita a medida de segurança

    Rogério Sanches Cunha
    há 9 anos

    O § 1.º do art. 1.º da Lei 9.455/97 pune com reclusão de 2 a 8 anos quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    O dispositivo constitui expressão do art. 5.º, XLIX, da CF, que dispõe: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

    O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Exige-se, no entanto, uma qualidade especial do sujeito passivo: estar preso (provisório ou definitivo, compreendendo-se também os jovens infratores apreendidos, internados ou em estado de semiliberdade) ou submetido à medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).

    Pune-se a submissão de pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Aqui o tipo subjetivo se contenta com o dolo, não exigindo finalidade especial animando o agente.

    O crime se consuma com a submissão da vítima a sofrimento físico ou mental, e, por se tratar de crime plurissubsistente, mostra-se possível a tentativa.

    Extraterritorialidade

    Reza o art. 2.º da Lei de Tortura: “O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira”.

    O presente artigo traz uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, determinando que o ali disposto aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    É evidente que o escopo do legislador foi o de garantir a punição da prática repulsiva da tortura independentemente da localização da vítima (sendo ela brasileira) ou da nacionalidade do agente (estando ele sob jurisdição brasileira). Todavia, essa regra em nada modifica as hipóteses de extraterritorialidade já previstas no art. 7.º do CP, que no § 3.º determina a aplicação da lei brasileira também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se não foi pedida a extradição ou se houve requisição do Ministro da Justiça, se reunidas as condições do § 2.º.

    A única diferença existente entre as duas disposições legais é a de que, na Parte Geral, a extraterritorialidade é condicionada, enquanto na Lei 9.455/97 nenhuma condição é prevista para a aplicação da lei brasileira no exterior. Essa distinção, aliás, é o que justifica a previsão da extraterritorialidade na Lei Especial, pois que, do contrário, seria apenas uma repetição inútil.

    Leia também:Eficácia da lei penal no espaço

    Para se aprofundar no tema, recomendamos:

    Processo Penal I - v.10

    Rogério Sanches Cunha e Ivan Luís Marques

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