jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
    Adicione tópicos

    Ação penal. Indígena. Assistência da funai

    Rogério Sanches Cunha
    há 9 anos

    A Turma deu provimento ao recurso para anular a ação penal na origem, desde o recebimento da denúncia, inclusive, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal para o julgamento da causa, assegurado ao ora recorrente, indígena, sua colocação em liberdade e a assistência da Funai. Na espécie, o recorrente, pertencente à etnia Kokama da aldeia São José, situada no município de Santo Antônio do Iça-AM, fronteira com a Colômbia, foi processado e condenado pelo juízo da vara criminal estadual como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). A defesa sustentava a necessidade da intervenção da Funai no feito em razão da condição de indígena do recorrente nos termos da legislação correspondente. Inicialmente, destacou-se ser cabível a análise da matéria em mandado de segurança, porquanto constatada a omissão da Justiça criminal em julgar o pedido de assistência de terceiro não integrante na relação processual. No mérito, asseverou-se que a negativa do juiz criminal em permitir a intervenção da Funai na ação penal pelo fato de ter sido o recorrente considerado integrado à sociedade – pois ele possuía documentos comuns aos não índios (CPF, RG, título de eleitor etc.) – seria incompatível com a nova inteligência constitucional. Afirmou-se que o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973), concebido na vigência da CF/1967, não pode ser interpretado na sua literalidade, sendo cabível sua análise conforme a inspiração constitucional atual, nos termos dos arts. 231 e 232 da CF/1988. Salientou-se que o grau de integração do índio à sociedade e a questão referente à sua incapacidade não seriam pressupostos para definir a intervenção da Funai. Considerou-se, ainda, que a definição da condição de índio deve ser dada pela antropologia e segundo critérios estabelecidos em lei para os quais é irrelevante o grau de integração. Adotado o normativo da Convenção OIT n. 169, o Estado brasileiro acolheu, formalmente, como critério de identificação a autoidentificação, de tal modo que, para fins legais, é indígena quem se sente, comporta-se ou afirma-se como tal, de acordo com os costumes, organizações, usos, língua, crenças e tradições indígenas da comunidade a que pertença. Por sua vez, consignou o Min. Relator que não cabe ao juiz criminal aferir a capacidade civil do recorrente uma vez que se trata de questão prejudicial heterogênea de exame exclusivo na jurisdição civil. Ao final, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da causa, tendo em vista a presença da autarquia federal no feito na qualidade de assistente de indígena. RMS 30.675-AM, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/11/2011.

    SÍNTESE: O julgado discute a competência para julgar índio acusado pela prática do comércio ilegal de drogas, ficando a discussão entre a justiça estadual ou a federal, por conta da presença da FUNAI.

    Comentários ao julgado (Rogério Sanches Cunha)

    A 5ª Turma do STJ, no dia 22 de novembro de 2011, no julgamento do RMS 30.675, decidiu importantes questões (com sérios reflexos práticos) no caso de crimes praticados por índios.

    Com fundamento na Convenção OIT n. 169, entendeu que “indígena é quem se sente, comporta-se ou afirma-se como tal, de acordo com os costumes, organizações, usos, língua, crenças e tradições indígenas da comunidade a que pertença”, merecendo, sempre (integrado ou não à sociedade) assistência exercida pela FUNAI, fato que, por si só, enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

    Ousamos discordar do inteiro teor da r. Decisão do Tribunal Cidadão, seja no que diz respeito à necessidade de chamar a FUNAI para assistir o índio já integrado, seja no que se refere à competência da Justiça Federal (no caso).

    Vejamos.

    A Lei 6001/73 (art. 4º) classifica o índio em:

    a) Isolados – quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos de comunhão nacionalb) Em vias de integração – quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacionalc) Integrados – quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições características da sua cultura.

    Compete à União, através da FUNAI (órgão federal de assistência aos silvícolas), dentre outras, prestar assistência aos índios ainda não integrados à comunhão nacional (art. , Lei 6001/73), garantindo a elea igualdade de armas na disputa travada no processo penal. A sua intervenção, portanto, só se justifica quando o índio necessitar da tutela, e isso se dá apenas quando não totalmente integrado (art. , da Lei 6001/73).

    Quando integrado (com registro civil, inclusive), cessa toda e qualquer restrição à capacidade (art. 10 da Lei 6001/73), mas nunca sua condição de índio. Dentro desse espírito, sentir-se, comportar-se ou afirmar-se índio, de acordo com os costumes, organizações, usos, língua, crenças e tradições indígenas da comunidade a que pertença, não impede que seja considerado como capaz e, como tal, dispensar a tutela do órgão de assistência federal (repise-se: índio, integrado ou não, continua índio).

    No caso em tela, o acusado, índio, claramente integrado, possuindo registro civil, comercializou, fora da sua comunidade, drogas. Exigir a presença de órgão assistencial para quem não precisa de tutela é inverter valores, trabalhar com uma presunção que não mais se admite (nem mesmo pelo próprio Estatuto do Índio).

    Ao determinar a presença da FUNAI assistindo aoacusado da prática de tráfico de drogas, o STJ, por meio da sua 5ªTurma, entendeu que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal.

    A solução não nos parececorreta. Explico.

    Partindo do pressuposto de que a competência da Justiça Federal está estampada (taxativamente) na Constituição Federal (art. 109), pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que crimes envolvendo índios são, em regra, da competência da Justiça Estadual, salvo se o delito envolver disputa sobre direitos indígenas (Súmula 140 do STJ).

    Logo, índio acusado pela prática do comércio ilegal de drogas (não guardando, evidentemente, qualquer pertinência com direitos indígenas), a competência para o processo e julgamento será da Justiça do Estado. A presença da FUNAI, por si só, não tem o condão de alterar essa conclusão. Explica o processualista Renato Brasileiro de Lima: “não se pode querer atribuir a competência à Justiça Federal pelo simples fato de recair sobre a FUNAI a tutela sobre os índios, nem tampouco pelo fato de o art. 37 da LC 75/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União) atribuir ao MPF defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, nem tampouco pelo fato de caber à FUNAI a tutela sobre os índios. Como visto anteriormente, a competência da Justiça Federal deriva da própria Constituição Federal, não podendo o legislador infraconstitucional pretender fazê-lo por via indireta ao atribuir à FUNAI ou do Ministério Público Federal” (Manual de Processo Penal, vol. 1, Ed. Impetus, 2011, p. 662).

    Vale lembrar (para evitar novo equívoco), que o art. 109, I, da CF (causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes...) não se refere aos processos penais.

    Entendemos, diante de toda argumentação expendida, com o devido respeito, que a decisão reformada trilhou o caminho correto, indeferindo a intervenção da FUNAI, julgando o crime na Justiça Estadual.

    Processo Penal I - v.10

    Rogério Sanches Cunha e Ivan Luís Marques

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)